Magna Concursos
1018080 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:
 

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