Questão 1279653

1279653 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.

As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

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