- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,