- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não
está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade
Fiscal).
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