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Respondida
814550
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3
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Legislação
Lei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, é correto afirmar que a ação fiscalizadora será da competência do órgão federal de saúde
A
quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.
B
quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.
C
quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.
D
quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional.
E
quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.
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