Região de saúde é o espaço geográfico descontínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes ou não, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos e parceiros privados com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação prioritária da iniciativa privada, sendo organizado de forma centralizada e hierarquizada.

O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos poderão conter produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).