Questão 1546143

1546143 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Participação da vida política, na forma da lei.

Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.

Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

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