Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex-officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.