quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.