Questão 1010455

1010455 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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