em regiões de agricultura familiar, em que cada produtor utiliza individualmente pequenas quantidades de agrotóxicos, pode ser feita a divisão da embalagem para determinado número de usuários, desde que as amostras fracionadas estejam acompanhadas de receituário agronômico.

o IDAF/AC poderá destruir as lavouras nas quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado

os danos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes do uso de agrotóxicos são de responsabilidade exclusiva do fabricante e do responsável técnico.

as embalagens de agrotóxicos devem ser destinadas a destruição por incineração, a ser executada pelo agricultor.

compete exclusivamente à União legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos.