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Respondida
226137
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-1
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
A
emenda constitucional federal e estadual.
B
medida provisória, após consulta prévia por referendo.
C
lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.
D
lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.
E
lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
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