O ato administrativo poderá ser revogado, por motivo de ilegalidade, pela própria administração pública que o praticou.

A anulação do ato ilegal é tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.

Atos administrativos vinculados, assim como os discricionários, poderão ser revogados pela administração pública, caso deixem de atender à sua conveniência e oportunidade.