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Respondida
2453473
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
Provas:
Estágio - Direito
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Regime Jurídico: Diferenças
Quanto aos princípios informativos do Direito Administrativo, estes:
A
restringem-se àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
B
são normas previstas em regulamentos específicos sobre ética na Administração Pública.
C
restringem-se àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
D
são regras insculpidas na legislação infraconstitucional para as quais estão previstas sanções de natureza penal.
E
consistem no conjunto de proposições que embasam o regime jurídico-administrativo e lhe garantem a validade.
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