Magna Concursos
1677475 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
A lei que instituir o PPA estabelecerá, por regiões, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como aquelas relativas aos programas de duração continuada.
 

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