Magna Concursos
1150303 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP
Provas:
A introdução dos institutos da transação e da composição em nosso ordenamento jurídico, com a edição da Lei nº 9.099/95, significa uma mitigação do princípio
 

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