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Respondida
410245
Ano:
2018
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
FCC
Orgão:
CL-DF
Provas:
Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
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Legislação
A Lei Federal nº 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina
A
que os estabelecimentos de educação básica ou superior devem expedir, após a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais, a documentação escolar ou o certificado de conclusão de seus alunos.
B
que as entidades mantenedoras de fundações públicas de direito privado, não poderão ter finalidade lucrativa e poderão receber subsídios financeiros do poder público.
C
que as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.
D
a não suspensão de provas escolares, a não retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
E
as associações de pais e mestres de estabelecimentos particulares de educação básica poderão captar recursos financeiros para prestar assistência suplementar e/ou emergencial à instituição.
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