A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

Reversão é o ato pelo qual o aposentado volte ao serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

As transferências, de qualquer natureza, serão feitas apenas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço respeitada sempre a habilitação profissional.

Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo, de natureza e vencimentos ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.