A aposentadoria por invalidez permanente será concedida e calculada sempre proporcionalmente ao tempo de contribuição;

A aposentadoria compulsória é concedida aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cin co) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher;

Para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homern e 30 (trinta) para a mulher;

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço púbiico efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade minima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher.