Preventivamente à natureza preparatória do processo penal, [o Termo Circunstanciado] possui caráter prévio.

Com a finalidade de sustentar ou não o intento do oferecimento de uma denúncia, o vulgo Termo Circunstanciado é lavrado na fase administrativa, pré-processual, no momento em que há a apuração da suposta autoria e materialidade do delito.

Convém que se diga previamente, no processo penal que ainda não se formou, qual é o exercício dialético.

Constitucionalmente, verifica-se que a natureza jurídica do ato administrativo, assim como a do Termo Circunstanciado, é de competência privativa da Polícia Civil.