Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
