Norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina

Norteadoras básicas, a fim de estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos apenas para os Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina

Norteadoras básicas, a fim de estabelecer racionalidade, oportunidade e sigilo para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normas, emendas constitucionais e resoluções

Complexas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e sigilo para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina