Janaína, de 6 anos e deficiente auditiva, foi matriculada no 1º ano do Ensino Fundamental em uma escola pública do município onde reside. Seus pais, cientes do que dispõe o Decreto nº 7.611/ 2011, da Presidência da República, em seu Art. 2º, exigiram acertadamente que a filha contasse com atendimento educacional especializado, que lhe