Militar da reserva pode ser nomeado ministro do STM.

São considerados órgãos da justiça militar apenas o STM e os tribunais militares instituídos por lei.

Somente a indicação dos ministros civis do STM deve ser submetida à aprovação do Senado Federal.

O STM submete-se ao controle exercido pelo CNJ.

Os ministros civis do STM serão escolhidos pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta anos, sendo três, por escolha paritária, entre juízes auditores e membros do MPM, e dois entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.