será concedido horário especial ao servidor que tenha filho portador de deficiência, independentemente de compensação de horário.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretamento de lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.