Questão 247547

247547 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - TI
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que o

diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.

remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.

diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.

diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.

estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações internas.

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