Dadas as afirmativas sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005,
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
III. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
IV. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
