Questão 2734944

2734944 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico da Fazenda Estadual
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Sobre o controle judicial da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

o controle judicial será exercido sempre mediante provocação;

o Poder Judiciário poderá controlar os abusos e ilegalidades cometidos pela Administração Pública no exercício da discricionariedade administrativa;

através da ação popular, qualquer cidadão poderá tentar, junto ao Poder Judiciário, controlar os atos da Administração Pública lesivos ao patrimônio público;

o mandado de segurança é um dos instrumentos previstos na Constituição de controle judicial da Administração Pública;

a lei pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento dos recursos administrativos.

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