Os servidores públicos não possuem regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

A aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.

Os entes federativos não podem limitar o valor máximo pago a título de aposentadoria e pensão.

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pela opção mais vantajosa.