O Art. 12 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e alterações especifica que “Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de... Algumas dessas incumbências são:
I - Elaborar e executar sua proposta pedagógica. II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros. III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente. V - Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. VI – Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.