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2680366 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEJUSP-MG
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser pela própria Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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