- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Ao estabelecer que as obrigações
assumidas no exercício sejam
compatíveis com os recursos financeiros
obtidos no mesmo exercício, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça
qual princípio orçamentário?
