A carga horária mínima anual para o ensino fundamental e médio é flexível, podendo ser definida por cada escola.

A classificação em qualquer série ou etapa da educação básica é feita exclusivamente por promoção, após o aluno ter cursado a série anterior com aproveitamento.

A educação básica deve ser organizada de forma a garantir a progressão continuada do aluno, independentemente de sua avaliação.

A LDB permite que os sistemas de ensino estabeleçam normas complementares para a organização da educação básica, desde que respeitem os princípios constitucionais e as diretrizes da LDB.

A educação básica deve ser oferecida exclusivamente em instituições de ensino públicas.