“Função” é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, atingem a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e só perderão o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta.) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A Constituição Federal, em sua atual redação, quando trata dos servidores públicos, inadmite expressamente a figura do “empregado público”, contratado sob o regime da legislação trabalhista.