- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,