Magna Concursos
2741229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
Os Repasses de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para Câmara Municipal integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal de 1988, são classificados como:
 

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