2741229
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
Os Repasses de recursos financeiros da
Prefeitura Municipal para Câmara Municipal
integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da
seguridade social do mesmo ente federativo,
conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal
de 1988, são classificados como: