A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, relata que a administração pública direta e indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal deve obedecer aos seguintes princípios:
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, relata que a administração pública direta e indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal deve obedecer aos seguintes princípios:
