Questão 701685

701685 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.

os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.

a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

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