- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Direitos Básicos do Consumidor
- Garantia Legal (direito básico)
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.
A garantia legal de adequação do produto ou do serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.