Questão 643659

643659 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Demais Normas e Legislações

No exercício de 2014, determinado ente público arrecadou receitas e empenhou despesas orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$ 387.950.000,00 e R$ 435.680.000,00. Acerca do controle externo da execução orçamentária, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO compreende

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades que apliquem recursos públicos.

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