Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O dispositivo constitucional que determina que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;" contempla o seguinte direito constitucional: