- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei
Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas
tributárias sem deduções de qualquer natureza.
II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de
refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização
monetária.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade
estatal dependente como a entidade controlada que é
impedida de receber do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
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