Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar que
as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais.
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual.
o Poder Executivo Estadual fará o controle externo da legalidade da fiscalização.
o Conselho de Contas Municipais reporta diretamente aos Tribunais de Contas Estaduais.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
