A Unidade Escolar X está situada em bairro com forte demanda para o ensino médio. Trata-se de uma escola particular com o ensino fundamental autorizado e funcionando em dois turnos, manhã e tarde. O Diretor decide solicitar autorização de curso supletivo de nível médio, para iniciar suas atividades em fevereiro do próximo ano. Para tanto, encaminha, em outubro, o pedido ao órgão competente da Secretaria de Estado da Educação, acompanhado dos seguintes documentos, exigidos pela Deliberação no 1/99, artigo 6o: em Cartório de Títulos e Documentos.