Questão 1645060

1645060 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.

Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.

A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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