É competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação emanar de decisão colegiada de Tribunal Superior.

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

É competente o Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.

É competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação emanar de decisão colegiada de Tribunal Superior.