Questão 1714020

1714020 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direita e indireta. Nesse sentido, analise a alternativa correta:

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A competência poderá ser renunciada em face dos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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