- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A CF/88 exige que o “habeas corpus” seja cabível somente contra ato de autoridade pública. Exige, outrossim, capacidade postulatória.
II. O “habeas corpus” constitui, segundo a Corte Suprema, guardiã da CF/88, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.