Magna Concursos
1046030 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR
Provas:

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A CF/88 exige que o “habeas corpus” seja cabível somente contra ato de autoridade pública. Exige, outrossim, capacidade postulatória.

II. O “habeas corpus” constitui, segundo a Corte Suprema, guardiã da CF/88, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

 

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