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1397999
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
ZAMBINI
Orgão:
SETEC Campinas
Provas:
Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal
Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 58 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, os feirantes deverão, entre outras exigências:
A
fornecer à Setec toda semana, todos os dados relativos a preços de venda, qualidade e volume dos produtos comercializados nas feiras e outros elementos julgados necessários.
B
obter um nível mínimo de comercialização, mesmo que desproporcional às dimensões de sua barraca, para posterior avaliação do índice de desempenho a ser verificada pela Setec.
C
concordar, com a devida compensação financeira advinda de custos e prejuízos, com o remanejamento para outra feira, caso o resultado da verificação do índice mínimo de desempenho indique esta necessidade.
D
obedecer rigorosamente a tabela de preços estabelecida e divulgada pela Setec, sob pena de suspensão, total ou parcial, da permissão para comercialização dos produtos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Regulamento.
E
cumprir uma freqüência mínima de 10% nas feiras para as quais está autorizado.
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