Magna Concursos
913641 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir.

A participação governamental na concessão consistirá em bônus de assinatura, participação especial, royalties ou pagamento pela ocupação ou retenção de área, sendo as duas últimas de previsão contratual obrigatória.

 

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII

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